Para pontos acumulados em programas de fidelidade de empresas de bens e serviços, período será de dois anos
Os pontos resultantes de programas de fidelidade das aéreas (milhas) não poderão expirar antes de três anos, contados a partir da data em que foram creditados, conforme projeto aprovado, nesta quarta-feira, 5 de julho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ). Como a votação tinha caráter conclusivo, a proposta não precisa ir a Plenário e segue diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso.
Hoje, os vencimentos dos pontos e milhas variam de acordo com as regras de cada programa. Além de estabelecer prazo mínimo de "duração" para os pontos, o texto aprovado pela CCJ proíbe a exigência de saldo mínimo para transferência entre parceiros de um mesmo programa de fidelidade.
Ainda conforme a proposta, as empresas terão a obrigação de avisar ao consumidor com ao menos 60 dias de antecedência o vencimento de seus pontos. O fornecedor que não cumprir as medidas deverá restabelecer a conta do consumidor e creditar os pontos prescritos ou expirados, acrescidos de multa de 20% em pontos.
Já o prazo mínimo para a prescrição dos pontos acumulados em programas de fidelidade mantidos por empresas de bens e serviços será de dois anos.
As medidas estão previstas no substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 4015/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O relator apresentou apenas subemenda de redação.
fonte: O Globo
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