RESUMO
Este presente trabalho tem por objetivo esclarecer e discorrer sobre os aspectos e princípios constitucionais envolvidos na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e modificado pela Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998, no seu artigo 303, sendo que o decreto presidencial de 16 de julho de 2004 de Nº 5.144 regulamentou os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303, sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica concernente às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico nos casos em que uma aeronave pode ser submetida à detenção e até mesmo ao abate e destruição, caso haja negativa de cumprimento das ordens impostas pelas autoridades brasileiras.
Os princípios do direito à vida, e à segurança preconizados na Constituição Federal no art. 5º entram em conflito, sendo que questões quanto à Soberania e Segurança Nacional também entram em evidência no cumprimento estrito da Lei do Tiro de Destruição. Até o presente momento nenhuma foi abatida, mas já houve casos de interceptação em que foram seguidos os procedimentos dispostos na lei, sendo que após os disparos de advertência os indivíduos pousaram a aeronave numa estrada e fugiram pela mata adentro, em seguida sendo capturados pelas autoridades policiais.
O combate às drogas e aos entorpecentes são problemas graves que carecem de políticas públicas efetivas no tocante à repressão à entrada de tais produtos ilícitos pelas nossas fronteiras, mas também nos aspectos sociais envolvidos.
Palavras chaves: Constitucionalidade. Aeronaves. Abate. Tráfico de drogas.
Por: Wagner Ricardo Samaniego
E-mail: wrsamaniego@hotmail.com
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